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Lei do Streaming: Por Que Essa Mudança É Importante para o audiovisual brasileiro.


A Lei do Streaming, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, representa um marco regulatório essencial para o setor audiovisual brasileiro. Seu objetivo é equilibrar o mercado digital, promover a cultura nacional e garantir a soberania cultural frente ao domínio de grandes plataformas internacionais.


O que é a Lei do Streaming?


A proposta, formalizada pelo Projeto de Lei 2.331/2022, visa regulamentar os serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, entre outros. Ela estabelece diretrizes para que essas plataformas contribuam para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional e ampliem a presença de conteúdos brasileiros em seus catálogos.


Principais pontos da regulamentação


1. Condecine: contribuição para o audiovisual


As plataformas deverão recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquotas progressivas:


  • 3% para empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões;

  • 1,5% para faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões;

  • Isenção para empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões.


Caso 50% ou mais do catálogo seja composto por produções nacionais, a alíquota poderá ser reduzida pela metade. 


2. Cotas de conteúdo nacional


As plataformas serão obrigadas a incluir uma quantidade mínima de produções brasileiras em seus catálogos, proporcional ao tamanho total de obras disponíveis. Por exemplo, um serviço com 2.000 títulos deverá oferecer pelo menos 100 produções nacionais. Além disso, metade dessas obras deve ser de produtoras independentes. 


3. Abrangência da regulamentação


A lei se aplica a todas as empresas que oferecem serviços de streaming no Brasil, independentemente de sua sede ou infraestrutura. Isso inclui também plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube e TikTok. 


Impacto cultural e econômico


A Ministra da Cultura, Margareth Menezes, destaca que a Lei do Streaming é um ato de afirmação cultural e reconhecimento da importância estratégica do audiovisual na construção da identidade brasileira. Ela acredita que a regulamentação é fundamental para mostrar ao mundo a força criativa de um Brasil plural.

Além de fortalecer a cultura nacional, a lei busca corrigir desequilíbrios econômicos, como a concorrência desigual com outros meios, evasão de divisas e baixa presença de produção brasileira nas plataformas de streaming. 


Desafios e perspectivas


Apesar dos avanços, a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), considera que a proposta ainda é insuficiente para atender às demandas do setor audiovisual brasileiro. Ela defende uma maior valorização da produção independente e ajustes nas alíquotas da Condecine. 

A regulamentação do streaming no Brasil também se alinha a práticas internacionais. Na União Europeia, por exemplo, exige-se que 30% do catálogo das plataformas seja composto por produções locais, e na França, há um requisito de investimento de 20% a 25% da receita líquida na produção nacional.


Conclusão


A Lei do Streaming representa um passo significativo para a valorização da cultura brasileira e o fortalecimento da indústria audiovisual nacional. Ao estabelecer regras claras e justas, busca-se garantir que as plataformas de streaming contribuam efetivamente para o desenvolvimento do setor, promovendo a diversidade cultural e a soberania do país no cenário digital global.


Fontes:

 
 
 

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